Você sabia? Conselhos de Consumidores são regidos por leis e normas
A criação dos conselhos de consumidores teve o seu primeiro marco legal a partir da lei Federal nº 8.631, de 4 de março de 1993, no artigo 13, que tem a seguinte redação: “O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de … Ler mais