Projeto de Lei reconhece cães e gatos como seres sencientes e com natureza jurídica
Por Claudius Brito- Deu entrada no protocolo da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 160/2023. Embora tenha no seu conteúdo apenas três artigos, o último deles, aqueles que apenas revoga as disposições em contrário, esse projeto possui uma natureza ampla. Reza o artigo 1º do PLO 160: “Esta lei reconhece os cães e … Ler mais