Por Claudius Brito/ Matéria publicada no Jornal/Portal CONTEXTO– A Prefeitura de Anápolis encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Como já está disposto na nomenclatura, a LDO é uma peça orçamentária que prevê as diretrizes dos recursos públicos, no caso, estimando os valores das receitas e das despesas para o ano seguinte. A LDO precede a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria da vereadora Andreia Rezende (SD).
Conforme o texto apresentado pelo Poder Executivo, a LDO estima receitas e despesas em 2023 na ordem de mais de R$ R$ 1.771 bilhão, com uma variação de 3,62% em relação ao exercício de 2022. Neste ano, o valor previsto é de R$ 1,709 bilhão.
Na justificativa da matéria, o prefeito Roberto Naves assinala que o objetivo da LDO é dispor acerca das diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, “de acordo com as necessidades mais prementes do Município” e levando-se em conta o princípio de fazer a previsão de recursos e a fixação de despesas “visando garantir o desenvolvimento econômico, o crescimento de empregos, a produtividade e o bem estar social”.
Urgência
O prefeito pede, na justificativa, que seja dado o regime de urgência na tramitação da proposta, que deve ser aprovada antes de o Legislativo entrar em recesso de meio de ano.
O projeto prevê a possibilidade de abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 38% do total da despesa fixada na própria lei. Também autoriza a realização de operações de crédito (empréstimos) por antecipação de receita até o limite de 16% do total da Receita Corrente Líquida.
A LDO reforça os preceitos constitucionais dos investimentos mínimos para as áreas de educação (25%) e de saúde (15%).
Em entrevista à imprensa, inclusive, o prefeito Roberto Naves antecipou que dentro dos recursos previstos para o setor educacional, está sendo projetada a construção de cinco novas creches (Centros Municipais de Educação Infantil- CMEIs) e seus novas escolas municipais.
Prioridades
A LDO estabelece que o Município deverá investir recursos, prioritariamente, em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços públicos.
Consta também no projeto da LDO que a Prefeitura poderá, mediante autorização Legislativa, firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Arrecadação do ISS deve superar a do IPTU
Conforme consta no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no ano que vem, a arrecadação própria de imposto (não contabilizadas taxas e contribuições, dentre outras fontes), deve ser de aproximadamente R$ 297,2 milhões.
As três principais fontes de arrecadação próprias são do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Dentre essas três fontes, a maior previsão de arrecadação é do ISS, superando a do IPTU, inclusive. Conforme o anexo da LDO, a arrecadação prevista do ISS para o ano que vem será de R$ 100,9 milhões, aproximadamente, representando 33,97% do total da receita de impostos.
A arrecadação prevista do IPTU será de aproximadamente R$ 98,6 milhões, representando 33,20% da receita de impostos.
E, finalmente, o ITBI tem na LDO uma previsão de arrecadação de R$ 32,7 milhões, representando 11% da receita de impostos próprios.
A LDO prevê também que o Produto Interno Bruto (PIB) de Anápolis terá um crescimento de 1,80%, devendo ter o valor nominal de aproximadamente R$ 13,370 bilhões.
A inflação média projetada pelo IPCA, é estimada em 3,70%.
Números da LDO 2023
Receita Total- R$ 1.771.180.000,00
Receitas Correntes- R$ 1.554.614.498,03
Receitas de Capital- R$ 218.185.825,22
Receitas Previdenciárias- R$ 94.429.059,54
Receitas Tributárias- R$ 352.964.184,84
Receitas de Impostos- R$ 297.209.356,20
IPTU- R$ 98.663.658,23
ISS- R$ 100.968.086,79
ITBI- R$ 32.714.807,02
Taxas- R$ 55.754.828,64
Contribuições- R$ 88.308.170,49
Transferências Correntes- R$ 972.430.665,79
Transferências da União- R$ 349.623.154,06
Transferências do Estado- R$ 420.195.741,87
Despesa Total- R$ 1.771.180.000,00
Poder Legislativo- R$ 44.882.851,00
Gabinete do Prefeito/Vice- R$ 5.876.634,78
Procuradoria Geral do Município- R$ 20.841.107,50
Secretaria Municipal de Economia- R$ 95.088.709,98
Secretaria Municipal de Obras- R$ 153.288.386,78
Secretaria Municipal de Planejamento- R$ 16.847.729,37
Secretaria Municipal de Meio Ambiente- R$ 107.819.838,84
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio- R$ 34.659.892,58
Controladoria Geral do Município- R$ 2.803.789,21
Secretaria de Integração Social, Esporte e Cultura- R$ 93.302.461,47
Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos- R$ 29.365.263,05
Secretaria Municipal de Comunicação- R$ 47.023.346,09
Reserva de Contingência- R$ 12.325.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino (Fundeb)- R$ 201.646.000,00
Instituto de Seguridade dos Servidores Públicos (ISSA)- R$ 187.930.204,31
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT)- R$ 88.264.405,67
Fundo Municipal de Saúde- R$ 425.077.436,26
Fundo Gestor da Educação- R$ 162.099.011,72
Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia- R$ 61.866,57
Fundo Municipal do Meio Ambiente- R$ 13.132.223,21
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano- R$ 152.089,44
Fundo Municipal de Habitação- R$ 2.707.383,36
Fundo Municipal de Assistência Social- R$ 17.379.391,61
Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros- R$ 2.173.510,66
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor- R$ 1.600.000,00
Fundo Municipal de Reaparelhamento da PGM- R$ 323.955,00
Pavimentadora de Anápolis S/A (Paviana)- R$ 9.000,00
Fundo da Infância e Adolescência- R$ 175.982,28
Fundo Municipal de Cultura- R$ 1.693.629,26
Agência Reguladora do Município (ARM)- R$ 2.473.650,00
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- R$ 103.500,00 Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas- R$ 51.750,00