Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foram criados pela Lei nº 8.631/93, que determinou às concessionárias de serviço público criar no âmbito de sua área de concessão as referidas entidades participativas.
O Decreto nº 2335/97 definiu que competia à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL estimular a organização dos Conselhos de Consumidores.
Os Conselhos são órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras (residencial, rural, poder público, comercial e industrial).
A eles, cabe a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, conforme definido pela ANEEL pela Resolução nº 963, de 14 de dezembro de 2021.
Trabalho voluntário
Segundo o regulamento supracitado, os conselheiros devem ser indicados por entidades representativas, para exercer suas atividades em mandato de quatro anos, com possibilidade de renovação.
A representação no Conselho é de caráter voluntário e não enseja direito à remuneração.
Compete também aos Conselhos, dentre outras atribuições, manifestar-se formalmente acerca das tarifas e da qualidade do fornecimento de energia elétrica da respectiva distribuidora, bem como esclarecer a sociedade sobre os direitos e deveres inerentes à contratação do serviço.
Breve histórico
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) foi fundado no ano de 2000 e é formado por 10 conselheiros, sendo cinco titulares e cinco suplentes que representam as seguintes classes de consumidores: Residencial, Comercial, Industrial, Rural e Poder Público.
O CONCEG é pioneiro entre os conselhos de consumidores de energia elétrica do País. Um dos seus fundadores foi o professor Hélio Naves, membro da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg).
Atualmente, o CONCEG é presidido pelo empresário conselheiro, João Victor Araújo, representante titular da classe comercial (Fecomércio-GO/Secovi-GO).
O Conselho foi reestruturado e tem o seu protagonismo, atuando na defesa dos interesses das classes consumidoras e, também, exercendo o seu papel de indutor para que a sociedade pratique o consumo consciente de energia elétrica. Além de atuar na busca e na defesa da modicidade tarifária.
Atuais Conselheiros
João Victor Araújo- presidente (Comercial)
Félix Afonso Fleury Curado- vice-presidente (Rural)
Rogério de Campos Borges (Comercial)
Wilson de Oliveira (Industrial)
Sílvio de Oliveira (Industrial)
Rosirene Pereira de Sousa (Rural)
Keitty Abreu Valadares Barbosa (Residencial)
Wellington Elber Barbosa (Residencial)
Adriano da Rocha Lima (Poder Público)
Renato Lyra (Poder Público)
Com informações do CONCEG
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