A criação dos conselhos de consumidores teve o seu primeiro marco legal a partir da lei Federal nº 8.631, de 4 de março de 1993, no artigo 13, que tem a seguinte redação:
“O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará no âmbito de sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, composto por igual número de representantes das principais classes tarifárias, voltado para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao consumidor final”.
Com base nessa lei, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução nº 138, de 10 de maio de 2000, posteriormente, revogada pela Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011.
No ano passado, o órgão regulador aprovou a Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021, estabelecendo as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) foi fundado no ano de 2000 e é formado por 10 conselheiros, sendo cinco titulares e cinco suplentes que representam as seguintes classes de consumidores: Residencial, Comercial, Industrial, Rural e Poder Público.
O CONCEG segue, portanto, os dispositivos contidos na Resolução nº 963/2021. E, além disso, dentro do que preconiza a legislação e as normas vigentes, orienta sua atuação por meio do seu regimento próprio, que foi recentemente atualizado pelos conselheiros. (Veja AQUI)
Definição
Na definição dada pela norma em vigor, os conselhos de consumidores são órgão (ou entidades) órgãos sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes de consumo, com a incumbência de contribuir para o aprimoramento dos assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, notadamente às questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica, tarifas e adequados serviços prestados ao consumidor final, doravante denominado Conselho.
O empresário João Victor Araújo é o atual presidente do CONCEG. Ele é representante da classe comercial. Seu vice é o conselheiro Félix Afonso Fleury Curado, representante da classe rural.
Os demais conselheiros, são: Rogério de Campos Borges e Rosirene Pereira de Sousa, representantes das classes comercial e rural; Wilson de Oliveira e Sílvio de Oliveira, da classe industrial; Keitty Abreu Valadares Barbosa e Wellington Elber Barbosa, da classe residencial; Adriano da Rocha Lima e Ricardo F. Souza, representantes do Poder Público.
O Conselho tem ainda representação da concessionária, conforme as disposições da Resolução 963/2021, para atuar em apoio ao colegiado. Os membros atuais, são: Aderson Xavier de Andrade (secretário executivo); André Luiz Santana (secretário executivo suplente) e Sarah Fagundes Teodoro (secretária auxiliar).
Saiba mais sobre o CONCEG: https://conceg.com.br