O prefeito Márcio Corrêa segue o curso das alterações na estrutura da Administração Municipal, em face à mudança de governo. Essa reestruturação se dá em todos as secretarias, autarquias e órgãos da municipalidade.
Na mais recente edição do Diário Oficial do Município, a publicação traz diversas exonerações (de servidores em cargos comissionados) e nomeações para cargos diversos.
Entre eles, o Diário Oficial destaca a exoneração dos servidores comissionados da Agência Reguladora do Município (ARM), com exceção do seu presidente, Robson Torres, que é funcionário de carreira da Prefeitura.
A Agência Reguladora foi criada pela Lei Municipal nº 4.115, de 17 de março de 2021. As suas atribuições principais são a fiscalização dos contratos ligados ao Sistema de Transporte Público e de prestação de serviço de saneamento no município, através da Saneago.
Nos próximos dias, devem ser nomeados novos servidores para compor o quadro da ARM.
Matéria Legislativa
A edição do Diário Oficial traz também a publicação da Lei Complementar nº 569, que foi aprovada na sessão extraordinária de ontem, 6 de janeiro, na Câmara Municipal. Agora lei, o texto trata de alterações na estrutura organizacional e administrativa do Poder Legislativo local.
Entre os dispositivos dessa lei, consta o que permite aos vereadores da atual legislatura a indicarem o número de servidores nos gabinetes, de no mínimo 10 para o máximo de 20. Também é estabelecido o teto de valor para a nomeação, com limite de R$ 67 mil por gabinete parlamentar.
A justificativa do projeto aponta que as mudanças e os valores não trarão aumento de despesas.
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