Por Claudius Brito- A Câmara Municipal realiza nesta sexta-feira, 30/6, a partir das 9 horas, sessões extraordinárias para análise e deliberação de pelo menos nove projetos que foram encaminhados à casa pelo Poder Executivo.
Como sempre ocorre, a Mesa Diretora abre a sessão, faz a leitura dos projetos e, logo em seguida, a sessão se interrompem e é instalada, automaticamente, uma Comissão Mista para analisar as matérias da pauta.
Após os pareceres dados pela Comissão Mista, os projetos entram na ordem do dia para a votação.
As propostas são discutidas e votadas em primeiro turno e, finda essa parte, o presidente convoca mais uma sessão, de imediato, para a deliberação e segundo e definitivo turno.
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A pauta é bastante extensa e tem projetos considerados polêmicos, como, por exemplo, o que trata dos descontos no sistema previdenciário do serviço público municipal.
Há, também, o projeto que interessa aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
E há, também, na pauta, um projeto que é do anseio de muitos contribuintes: a nova edição do Refis, que prevê desconto e parcelamento de dívidas contraídas junto ao fisco local.
Veja, abaixo, a ementa dos projetos que foram protocolados e devem entrar na pauta da convocação extraordinária de amanhã (29):
- PLC 157/2023 – Projeto de Lei Complementar
Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 279, de 11 de julho de 2012, que Institui o Código de Posturas do Município de Anápolis.
- PLC 156/2023 – Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre normas de Responsabilidade Previdenciária no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
- PLC 154/2023 – Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da Lei Federal Nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
- PLC 152/2023 – Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivos na Lei Complementar Nº 136, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis; autoriza a remissão dos créditos tributários e não tributários ajuizados na forma que especifica, calculados por contribuinte e exercício, excluídos o ITU, IPTU, TSU e CIP, dos contribuintes que possuam mais de um imóvel, e dá outras providências.
- PLC 151/2023 – Projeto de Lei Complementar
Altera dispositivo na Lei Complementar Nº 398, de 03 de janeiro de 2019, que disciplina as Concessões e Permissões de Serviços, Obras e Bens Públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD.
- PLC 150/2023 – Projeto de Lei Complementar
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- PLC 149/2023 – Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Nº 506, de 06 de setembro de 2022.
- PLO 153/2023 – Projeto de Lei Ordinária
Dispões sobre o Programa de Benefícios Fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências.
- VET 148/2023 – Veto
Veto parcial ao aut. de Lei Nº 042/2023, que dispõe sobre o Programa SOS Idosos Desaparecidos no Município de Anápolis, e dá outras providências.