A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), decidiu, na manhã desta terça-feira, 06/12, aprovar o plano de transferência de controle societário da Enel Distribuição Goiás para a Equatorial Participações e Investimentos S.A. (Equatorial Energia).
A decisão, tomada por maioria, seguiu o voto do relator do processo, Hélvio Neves Guerra, o qual destaca que a transferência está em consonância com a subcláusula oitava da cláusula décima segunda do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000.
Consta na ata prévia da ANEEL (que pode sofrer mudanças até a sua publicação definitiva), que a medida visa evitar a caducidade da concessão.
Para o órgão regulador, a caducidade seria uma medida drástica, que poderia impactar negativamente a qualidade dos serviços prestados aos consumidores, assim como a realização de novos investimentos.
Na decisão, a diretoria da ANEEL afastou a aplicação do art. 9º do Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948/2021 pelo período de três anos, exclusivamente quanto à abertura de processo administrativo punitivo voltado à aplicação da penalidade de declaração de caducidade da concessão, em caso de descumprimento dos critérios de eficiência com relação à continuidade e à gestão econômico-financeira.
A agência aprovou, ainda, a fiscalização com o caráter orientativo no primeiro ano da assinatura do aditivo ao Contrato de Concessão, assegurada a aplicação de penalidades nos casos de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL.
Conforme consta na ata prévia, a transferência deverá ser implementada num prazo de até 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.
Também está expresso no documento que a concessionária, ou seja, a Enel Distribuição Goiás, deverá enviar para a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em um prazo de 30 dias, cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação, a contar da data de sua efetivação.
A Equatorial tem atuação no setor elétrico, no segmento de distribuição de energia elétrica, principalmente na aquisição e reestruturação de diversas distribuidoras de energia elétrica.
O controle da concessionária pela Equatorial, conforme a ANEEL, é um passo para a adequação do serviço de distribuição de energia elétrica prestado aos consumidores do Estado de Goiás.
A operação está inserida no contexto de recuperação da concessão, especialmente dos seus índices de qualidade e de sustentabilidade econômica e financeira.
O processo foi amplamente discutido com a concessionária, com o governo do Estado, com a agência conveniada em Goiás e com as áreas técnicas da ANEEL.
Histórico
A Enel Distribuição Goiás foi vendida para a Equatorial no dia 23 de setembro deste ano por R$1,575 bilhão (além de passivos na casa de R$ 5,7 bilhões, incluindo financiamentos da própria Enel e da Celg-D que deverão ser reestruturadas pela companhia).
A Enel Goiás possui cerca de 3,3 milhões de unidades consumidoras em 237 municípios e estava no mercado goiano desde 2016, quando arrematou a Celg-D em lance único de R$2,1 bilhões. (Com informações do CONCEG e da ANEEL)