O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG), irá se reunir na próxima quinta-feira, 17/03. A pauta principal do encontro será a Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021.
Em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2022, a REN 963 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais para a criação, organização e atuação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.
Na reunião de quinta-feira, a ser realizada de forma virtual, os conselheiros receberão informações detalhadas acerca da nova resolução que, inclusive, prorrogou o mandato dos atuais conselheiros até 30 de junho próximo. O mandato subsequente, portanto, terá início em 1º de julho de 2022 e terá o seu término em 31 de dezembro de 2026.
Os novos conselhos deverão, conforme prevê a REN. 963, revisar os seus respectivos regimentos internos até 30 de setembro do ano corrente.
Vale lembrar que os Conselhos de Consumidores são colegiados de caráter consultivo, voltado para orientação, a análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor final de energia elétrica.
Os conselhos são compostos pelas seguintes classes: Residencial, Comercial, Industrial, Rural e Poder Público. Cada classe indica, por meio das suas representações, um membro titular e um membro suplente.
O mandato dos conselheiros é de quatro ano e o trabalho é voluntário, ou seja, não remunerado.
O CONCEG disponibiliza o inteiro teor texto da REN. 963, no site: https://conceg.com.br no menu legislação.