Na quinta-feira, 02 de dezembro, o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) realizou a última reunião ordinária do calendário de 2021. A reunião aconteceu nas novas instalações da Federação do Comércio de Goiás (Fecomércio-GO), com a participação do presidente da entidade, Marcelo Baiocchi Carneiro.
Conduzida pelo presidente Wilson de Oliveira, a reunião contou com a presença dos conselheiros: José Divino Arruda (vice-presidente), Félix Afonso Fleury Curado, Rogério de Campos Borges, Nádia Tavares Cardoso de Morais, Paulo Roberto da Silva Junior e Rosirene Pereira de Sousa.
De parte da Enel Distribuição, participaram: Paula Souto (advogada da área tributária); André Luiz Abraão Mello (responsável pela área de grandes clientes); Abraão Alcântara (da área de novas conexões); Marcos Pavan (da área institucional); André Luiz Rodrigues Santana e Naiara Antunes (da ouvidoria), estes dois últimos, também, fazendo assessoramento ao CONCEG.
Pautas
os consumidores de energia elétrica
A reunião destacou três pautas importantes para os consumidores de energia elétrica de Goiás: a discussão sobre a desburocratização de processos para novas ligações; a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redução da alíquota do ICMS e a suspensão da cobrança do ICMS da base de cálculo do ICMS.
O presidente Wilson de Oliveira discorreu que 2021 foi um ano difícil para os consumidores de energia, que acabaram penalizados com reajustes de tarifas e acionamento de bandeiras tarifárias, inclusive, a de escassez hídrica, que pesaram muito no orçamento das famílias.
Porém, disse, o CONCEG segue desenvolvendo ações para buscar sensibilizar as autoridades do setor e do governo, sobre a necessidade de se buscar meios de frear esses aumentos, muitas vezes, decorrentes da falta de planejamento e investimentos. Além do que, o colegiado tem também reforçado o trabalho de comunicação, para informar e orientar a população sobre consumo consciente e temas outros envolvendo a cadeia do setor elétrico.
Logo após os debates, a reunião foi encerrada e, sem seguida, houve um almoço de confraternização para marcar o fechamento do calendário de reuniões ordinárias. O Conselho, entretanto, continua atuando.
CONCEG fará consulta sobre devolução do ICMS cobrado na base do PIS/Cofins
O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG) fará gestões junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no sentido de obter informações sobre como será feito o abatimento do ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS/Cofins.
O STF já decidiu, em maio deste ano, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
O assunto foi um dos temas tratados na última reunião ordinária do CONCEG, nesta quinta-feira, 02 de dezembro, no salão de reuniões da Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), com a participação do presidente da entidade, Marcelo Baiocchi Carneiro; e dos assessores jurídicos Rogério de Campos Borges e Nádia Tavares Cardoso Morais, que representam a Federação no CONCEG. E, também, com a participação de representantes da Enel Goiás, entre eles, Paula Souto, advogada da companhia que atua na área de tributos.
ação de redução do ICMS, com decisão recente do STF
Sem cobrança
Uma boa notícia, conforme assinalou a advogada da concessionária, é que já de algum tempo, deixou de ser cobrada o ICMS incidente na base de cálculo do PIS/Cofins. Contudo, embora a matéria já esteja pacificada, ainda há questões outras a serem definidas sobre os valores retroativos.
A ANEEL abriu uma consulta pública para definir de que forma seria feita a devolução retroativa, porém, é uma questão que ainda se encontra em aberto e, por isso, Paula Souto sugeriu e foi acatado pelos conselheiros do CONCEG, uma consulta junto à agência reguladora para buscar informações e, também, como meio de influenciar para acelerar o processo.
Em relação à redução do ICMS, em face a uma decisão recente do STF em ação movida pelas Lojas Americanas, no Estado Catarina, a advogada Nádia Tavares destacou que a Corte reconheceu, no mérito, os princípios da seletividade e da essencialidade.
A redução valerá para todos os estados, porém, depende ainda de modulação, ou seja, de como se dará a devolução do que foi recolhido a maior.
Em Goiás, pelo entendimento do STF, considerando os princípios da seletividade e da essencialidade, deve ser praticada a alíquota geral, de 17%. O valor cheio é de 29%.
Nádia Tavares e o advogado Rogério Borges estão acompanhando os desdobramentos dessas duas questões e, inclusive, estuda-se a possibilidade de as federações e também o CONCEG possam buscar algum mecanismo jurídico para acelerar as devoluções que forem devidas em ambos processos.
da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi
